Tribunal determinou elaboração de cálculo de impacto financeiro das regras atuais e das migrações e de plano de fiscalização da competição no segmento.
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta 4ª feira (11.set.2024) que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) façam um plano de ação para monitorar e aprimorar o mercado livre de energia elétrica. Os órgãos terão 120 dias para apresentar as medidas e estudos à Corte. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 1,5 MB).
A Corte entendeu que há “fragilidades” no atual modelo do mercado livre. Citou o desequilíbrio criado com as migrações para os consumidores regulados (atendidos pelas distribuidoras de energia) e a impossibilidade de assegurar competição e eficiência de mercado na comercialização varejista de energia, além de deficiência na proteção aos consumidores e ao tratamento de dados.
No acórdão, é dito que a inércia do governo e da Aneel “em promover os aprimoramentos regulatórios […] apresenta uma série de riscos ao setor elétrico brasileiro, não apenas aos consumidores que podem optar pela migração para o ambiente de contratação livre, mas para os demais consumidores e agentes de distribuição, além de comprometer a previsibilidade necessária ao bom funcionamento do mercado”.
Segundo o relator, ministro Antonio Anastasia, há diversas fragilidades também na análise técnica que resultou na abertura de mercado feita pela portaria normativa 50 de 2022, do Ministério de Minas e Energia, que abriu o segmento a partir de 1º de janeiro de 2024 para novos grupos de alta tensão.
Anastasia citou lacunas na avaliação de riscos e não tratamento de todos os elementos trazidos à consideração do ministério no processo de tomada de decisão. Disse ter sido irregular a não realização de uma avaliação de impacto regulatório para analisar reflexos e os custos regulatórios com as mudanças.
DETERMINAÇÕES
O TCU determinou que o Ministério de Minas e Energia estime o impacto financeiro causado nas contas dos consumidores regulados pelas migrações de consumidores para o mercado livre e “verificar a conformidade legal das migrações”.
Pelo acórdão, a Aneel terá que criar um plano para fiscalizar grupos do setor elétrico que atuem nas atividades de distribuição e comercialização “incluindo a identificação de possíveis práticas anticompetitivas e a verificação do cumprimento das normas de proteção de dados pelos agentes do setor”.
A agência também terá que fazer um acompanhamento periódico para avaliar as condições de competição do mercado varejista e elaborar um estudo para determinar quais os aprimoramentos na regulação e medidas de fiscalização necessárias para garantir o adequado tratamento dos dados dos consumidores.
O QUE É O MERCADO LIVRE DE ENERGIA
Atualmente, o mercado livre de energia no Brasil tem mais de 50.000 consumidores. São clientes que deixaram de ser atendidos pelas distribuidoras regionais de eletricidade e migraram para o modelo onde podem comprar energia de qualquer fornecedor no país, negociando prazos e quantidade.
O mercado livre atualmente representa aproximadamente 40% do consumo total de energia elétrica do Brasil. Esses números vêm aumentando de forma exponencial em 2024 e devem seguir assim nos próximos meses.
Isso porque foi implementada uma abertura nesse mercado em 1º de janeiro de 2024. Até dezembro do ano passado, comprar energia de qualquer fornecedor era uma opção restrita a grandes indústrias que consomem mais de 500 kW. Para este grupo, a possibilidade existe desde 1996.
Desde 1º de janeiro deste ano foi feita uma abertura que autorizou os demais consumidores do grupo A, ou seja, todos que são ligados à alta tensão. A medida beneficia pequenas e médias empresas que têm alto consumo de energia, mas não atingiam o patamar de 500 kW, alcançado normalmente só por indústrias.
Quem migra pode auferir economia de até 35% com a negociação de contratos de compra. A abertura do mercado dá liberdade de escolha para os consumidores e pode ampliar a competitividade de negócios ao permitir o acesso a outros fornecedores além da distribuidora.
A abertura traz também autonomia ao consumidor, que pode gerenciar suas preferências, podendo optar por produtos que atendam melhor seu perfil de consumo. Prazos de fornecimento, volume negociado e modelos de contrato são flexíveis.
O governo tem planos de expandir a abertura do mercado livre para a baixa tensão, o que permitiria também a troca de fornecedor de energia para negócios menores e até para os consumidores residenciais. A meta é fazer isso até 2030.
Esse avanço depende de ser encontrada uma saída para equalizar os desequilíbrios que as migrações provocam atualmente no setor elétrico, esvaziando o mercado das distribuidoras. Assim, fica cada vez menor o grupo de consumidores que paga pordeterminados contratos que o mercado livre não arca, como os de térmicas e o de Itaipu, o que pesa sobre a conta de luz da maioria dos brasileiros.
Por Poder 360.
https://www.poder360.com.br/poder-energia/tcu-cobra-governo-e-aneel-por-fragilidades-no-mercado-livre-de-energia/
