A Comissão Especial da Transição Energética e Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados realizou nesta terça (11) um debate com ministérios, pesquisadores e o setor de energia sobre a regulamentação e implementação dos novos marcos legais para a transição energética. O evento foi liderado pelo presidente da comissão especial, deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

Os marcos legais aprovados no último ano, como as leis do Combustível do Futuro (14.993/24), Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (14.948/24), Mercado de Carbono (15.042/24), Programa de Aceleração da Transição Energética – PATEN (15.103/25), entre outros, estão em discussão no Executivo e nas agências reguladoras para a regulamentação de pontos específicos.

O secretário de Petróleo e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, afirmou que as regulamentações das matérias, especialmente do PATEN e Combustível do Futuro, são prioridades para a Pasta em 2025.

“Nós mapeamos pelo menos 39 atos para poder regulamentar, contando resolução da ANP [Agência Nacional do Petróleo], da Anac [Agência Nacional da Aviação Civil] e alterações na RenovaCalc que reflitam todas essas rotas e todas essas matérias-primas novas. Também temos portarias do ministério, análise de impacto regulatório, relatórios técnicos, enfim, uma série de atos que nós precisamos fazer”, disse.

O secretário também destacou que a Resolução nº 12, de 10 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de18 de dezembro de 2024, criou um comitê técnico permanente para auxiliar a implementação dos combustíveis do futuro.

O comitê, composto por diversos ministérios e agências reguladoras, também tem como objetivo o monitoramento do cumprimento, ou eventual alteração dos percentuais mínimos de redução de emissões do setor aéreo, por meio do uso do combustível sustentável de aviação (Sustainable Aviation Fuel- SAF).

O MME também espera anunciar ainda em 2025 novos decretos e atos do Executivo quanto à fiscalização sobre as temáticas.

Sobre o PATEN, Pietro Mendes afirmou ser necessário estabelecer critérios claros para avaliar e priorizar projetos elegíveis. Segundo ele, o foco deve ser em fontes energéticas de baixa emissão de carbono e na substituição de matrizes energéticas poluentes.

Ademais, um comitê especializado deve ser formado para analisar propostas de projetos e recomendar alocações de investimento, considerando o impacto ambiental, a viabilidade econômica e
o alinhamento com os objetivos de transição energética do país

“Com relação ao biodiesel, passamos de 9 bilhões de litros. O biometano, que é o mais novo, também teve recorde de produção. E, a partir da publicação da Lei dos Combustíveis do Futuro, a Petrobras abriu um edital para compra de biometano. Estamos vendo os negócios acontecer, com geração de emprego e renda. De acordo com as nossas estimativas, nós podemos sair da dependência internacional da gasolina com o E30”, afirmou.

O presidente da comissão especial, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), elogiou os dados apresentados e reforçou a continuação dos trabalhos da comissão em 2025.

Por Monitor Energia do Futuro.
https://monitorenergiadofuturo.com.br/regulamentacoes-do-paten-e-combustivel-do-futuro-sao-prioridades-para-o-mme/