O presidente da Frente Parlamentar Mista de Energia e vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), disse que irá “falar de maneira mais direta” com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União-AP), por andamento no PL (Projeto de Lei) 164/2022, que tipifica e inibe o devedor contumaz, pauta importante para inibir a sonegação fiscal na área de combustíveis. O parlamentar falou sobre os projetos prioritários para a frente parlamentar em 2024 em entrevista à Agência iNFRA.
A matéria que trata sobre devedor contumaz é relatada por Vital do Rêgo e está parada na CCJ desde abril do último ano. “Nada justifica que ela tenha passado um ano inteiro sem que tenhamos tido a oportunidade se quer de uma audiência pública. Então, há interesses de alguns poucos se sobrepondo aos interesses de muitos que fazem o setor”, disse o senador.
Segundo ele, a lista de matérias que tem para tratar com Alcolumbre é extensa. O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 365/2022 – que susta resoluções normativas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre o sinal locacional na transmissão de energia – também está na CCJ, e Vital do Rêgo disse esperar que o projeto “não dormite” na comissão.
Dentre outros assuntos abordados estão a renovação das concessões de distribuição de energia, o PL das Eólicas Offshore e o papel e desempenho das agências reguladoras. Leia a seguir os principais trechos da entrevista:
Agência iNFRA – Quais são os projetos prioritários da Frente de Energia para este ano?
Veneziano Vital do Rêgo – Nós vamos começar a discutir as regulamentações apresentadas como necessárias na Reforma Tributária, que aludem às questões das energias renováveis. Nós conseguimos algumas consideráveis vitórias quando conseguimos algumas emendas junto ao relator Eduardo Braga – pelo menos oito foram da nossa autoria, e precisam de regulamentação, como uma considerável parte da Reforma Tributária.
Nós temos um Projeto de Lei que está travado e que é de suma importância, e eu vou falar de uma maneira mais direta com o presidente [da CCJ] Davi Alcolumbre, que é o do devedor contumaz (PLP 164/2022). Essa proposta, que está sob nossa relatoria, precisa ser enfrentada, nada justifica que ela tenha passado um ano inteiro sem que tenhamos tido a oportunidade se quer de uma audiência pública. Então, há interesses de alguns poucos se sobrepondo aos interesses de muitos que fazem o setor, e do próprio Ministério [de Minas e Energia], da Receita Federal.
Para você ter ideia, o último levantamento sobre os prejuízos causados por esses devedores contumazes ultrapassam os R$ 16 bilhões, eu acho até intrigante. Teve um momento que nós conversávamos com os representantes do Ministério de Minas e Energia, com o próprio procurador da Receita, e nós falávamos que nós estamos diante de um grande desafio, que é tentar o déficit zero, temos uma parte que poderíamos acessar e não estamos fazendo movimentação nesse sentido. O que é que há por trás? É uma dúvida que eu tenho. Eu sei que existem alguns maus empresários interessados que essa matéria não vá adiante, mas não enxergo o porquê o governo não concentra-se para que ele possa caminhar.
Nós temos o projeto do Combustível do Futuro [apensado ao PL 4.196/2023], que está na Câmara. O projeto leva como seu autor o Executivo, foi relatado pelo deputado Arnaldo Jardim [Cidadania-SP], companheiro que integra a Frente. Eu pedi essa relatoria ao presidente Rodrigo Pacheco [PSD-MG], inclusive por força da Frente de Energia, e estou esperando a sua designação, é um projeto que vamos nos ater.
Tem o Hidrogênio Verde que está em comissão especial ainda, sob a condução do senador Cid Gomes [PSB-CE]. Temos o projeto das eólicas offshore [PL 5.932/2023], que voltou ao Senado, sob relatoria do senador Carlos Portinho [PL-RJ].
Temos também o PL que está na Câmara sobre o incentivo ao uso dos combustíveis menos poluentes, captura e armazenamento de dióxido de carbono, que fui eu quem relatei e que está na Câmara. Hidrogênio como fonte de energia, que também foi relatado por nós e que está na Comissão de Infraestrutura e que nós vamos pedir ao presidente, senador Confúcio Moura [MDB-RO], para termos celeridade na sua apreciação. Em suma, a princípio, nós vamos abrir os trabalhos pontuando esse conjunto de iniciativas legislativas.
Agência iNFRA – Já está certo que a relatoria do PL das Eólicas Offshore será do senador Portinho?
Ele deve ser o relator. Como ele foi relator no primeiro momento, até por uma questão de reconhecimento ao esforço dele, à participação dele, ao conhecimento que ele passou a ter, é muito natural, é quase que automática a designação do presidente Rodrigo Pacheco.
Agência iNFRA – O setor de combustíveis não ficou satisfeito com o relatório da Câmara para o Combustível do Futuro. Sabendo que pretende ser o relator no Senado, como o senhor vê isso?
Eu tenho, até por uma questão de comedimento e previdência, que aguardar o direcionamento que se dará na Câmara. Preciso saber ainda quais fundamentos o setor expôs para questionar, a fim de que a gente tenha um posicionamento, não tenho como antecipar-me.
Agência iNFRA – O PDL 365/2022 é outro projeto caro ao setor que está na CCJ. Como estão as tratativas sobre o ele? O senhor acredita que vai ter um andamento por agora?
Eu votei favorável ao PDL 365/2022, inclusive, de forma intrigante, isso foi utilizado no final do ano de 2023 de forma nada respeitosa contra alguns parlamentares, por força de nós termos votado favoravelmente, quando criaram [a Frente Nacional dos Consumidores de Energia] um ranking [com classificação dos deputados e senadores conforme atuação no Congresso]. Aquilo foi de um mau gosto, que está na falta de responsabilidade, de comprometimento, quando também ficou muito evidenciado a quem estava a servir.
Quando nós nos posicionamos, e nos posicionamos majoritariamente na Comissão de Infraestrutura defendendo o relatório de outro nordestino, que é o senador Otto Alencar [PSD-BA], foi em face de que foram trazidos pelo deputado Danilo Forte [União-CE] fundamentos de que nós estaríamos a nos prejudicar com aquelas resoluções que foram editadas pela ANEEL.
Então, tenho para mim que esse debate deva continuar, espero que não dormite na CCJ, não vejo razões para que nós deixemos de tê-lo. Vamos fazer o melhor debate, se os fundamentos [da ANEEL] persistirem, ganharem mais persistência, capacidade de convencimento, não teremos problema nenhum de rever, mas até esse exato instante não conheço fundamentos outros para que nós possamos mudar o posicionamento que adotamos na CI. Tanto eu quanto os demais companheiros que assim se pronunciaram.
Eu tenho uma pauta extensa para falar com o senador Alcolumbre, não só sobre esse PL do devedor contumaz.
Agência iNFRA – Sobre o PL das Eólicas Offshore, o projeto veio para o Senado com alguns temas estranhos à matéria. O senhor acredita que esse projeto vai ser esvaziado para dar andamento aqui?
Eu creio piamente na seriedade e no comprometimento de Portinho, que é um senador muito estudioso e muito responsável. Então, a partir do momento que identificadas sejam as matérias que fujam por completo ao cerne da questão, da proposta legislativa inicial, ele haverá de afastá-la, e antes dele próprio, o presidente da Casa, que tem poder para isso, podendo fazer por requerimento apresentado por qualquer senador na hora que houver a identificação de causas ou de matérias estranhas ao universo da proposta.
Agência iNFRA – Outro tema do setor que ganhou muito espaço no Legislativo foi a renovação das concessões de distribuição de energia. A Câmara demonstrou bastante incômodo com esse processo passando só pelo Executivo, e agora o PL 4.831/2022 teve a urgência aprovada. Como esse tema está sendo visto no Senado?
A gente sabe que hoje a competência para fazer [renovação] é do Executivo, através do seu Ministério de Minas e Energia. Autorizar as renovações não é algo que passa pelo crivo do Legislativo. É preciso que nós conheçamos esses fundamentos, os motivos que nos levariam a dizer: ‘Olha, é preciso que também o Legislativo conheça’. O Legislativo conhece, por exemplo, quando você faz a apreciação das indicações a agências. Discutimos quando fomos – contra o meu voto, inclusive – falar sobre a capitalização da Eletrobras. Eu não vejo de mau grado a possibilidade também de estarmos a participar desse debate, não sendo somente ao Executivo reservado. Mas não fui procurado, não falei com o ministro Alexandre Silveira.
Agência iNFRA – Falando sobre as agências reguladoras, como o senhor tem visto o papel delas?
Tenho minhas ressalvas quanto ao grau de serviço prestado por essas agências, elas deveriam atender aos consumidores em primeiro lugar, e isso muitas vezes não ocorre. Eu penso que as agências nasceram de forma salutar, mas elas ainda não entregaram aquilo que nós esperamos, com algumas excessões, claro.
Por Agência Infra.
https://agenciainfra.com/blog/presidente-da-frente-parlamentar-de-energia-quer-destravar-pauta-do-setor-no-senado/
