O Canal Solar informa que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concedeu, nesta semana, um parecer favorável a um pedido de mandado de segurança contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A decisão obriga a entidade a conceder os benefícios do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) para cinco projetos fotovoltaicos de minigeração distribuída, conforme prevê a legislação brasileira.
A decisão ocorreu porque a Lei 14.300/2022 permitiu que projetos de minigeração distribuída pudessem obter o benefício do Reidi.
No setor de energia solar, a iniciativa traz como principal vantagem a suspensão do pagamento do PIS/COFINS na implantação das usinas, gerando uma redução de 9,25% no CAPEX e elevando a taxa de retorno dos investimentos em cerca de 2%. MegaExpresso Últimas Notícias Cursos Glossário Destaques do Diário Política Energética Óleo e Gás Geração Eco.
Para garantir o benefício, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria Normativa no 78 em junho, informando quais seriam os trâmites para que se pudesse ter acesso ao regime especial.
