Declaração do chefe da AGU foi dada durante a mesa desta sexta-feira (25) no Fórum Esfera, evento realizado pelo Grupo Esfera que reúne políticos, autoridades e empresários
O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que a decisão do órgão que discordou do parecer do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) sobre a exploração de petróleo e gás natural na foz do Rio Amazonas teve o “propósito de solucionar uma controvérsia que durava anos”. O parecer não tem caráter vinculante, ou seja, não precisa necessariamente ser seguido pelo Ibama.
A declaração foi dada durante a mesa que debateu “Segurança Jurídica e Integridade” nesta sexta-feira (25) no Fórum Esfera, evento realizado pelo Grupo Esfera que reúne políticos, autoridades e empresários para debater sobre desafios econômicos e sociais.
Na terça-feira (22), a AGU publicou um parecer que concluiu que a elaboração de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) não impede o Ibama de conceder licença ambiental para que a Petrobras passe a explorar a foz do Rio Amazonas.
Em maio, o Ibama negou o pedido de licença, o que levou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a solicitar um posicionamento jurídico à AGU sobre o imbróglio.
Messias explicou que o órgão que ele chefia apenas avaliou uma controvérsia entre o Ministério de Minas e Energia e o do Meio Ambiente. “O papel da AGU é a solução de controvérsias no âmbito da administração pública federal”, disse.
“Estamos falando de um caso que tramita na administração pública há pelo menos 11 anos. Estamos falando de um direito que foi adquirido por um investidor que legitimamente participou de um processo público e adquiriu uma expectativa legítima”, disse ele, se referindo ao leilão de blocos de petróleo no qual o bloco FZA-M-59, situado na bacia da foz do Amazonas, foi arrematado pela Petrobras.
“Não podemos praticar negacionismo jurídico para cumprir propósitos políticos”, disse Messias. E acrescentou que a “conciliação” é o caminho. “Estamos abertos para sentar em uma mesa, discutir e encontrar uma solução.”
Na quinta-feira (24), o presidente do Ibama se referiu a possibilidade de uma mediação feita pela AGU e disse que “não existe conciliação em licenciamento ambiental, diálogo com certeza”.
Segurança jurídica
O debate da mesa girava em torno do assunto “segurança jurídica”, que pode ser entendido como o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis.
Alexandre Barreto, superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), também participou da mesa desta sexta e elencou cinco princípios para guiar a busca por segurança jurídica em todos os órgãos da administração pública:
Adoção de padrões claros de tomada de decisão;
Previsibilidade nos métodos de decisão;
Transparência;
Busca por decisões consensuais;
Análise do impacto dessas decisões.
O ex-presidente da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) Marcus Vinicius Coêlho também destacou que as mudanças de interpretação das leis não devem agir de maneira retroativa.
“Se o legislador, que é fonte do direito primário, representante do povo e dita as normas que regulam a sociedade, não possui autoridade para retroagir nas decisões, como um intérprete da lei pode modificar seu entendimento e aplicar o novo entendimento aos fatos do passado?”, questionou Coêlho.
E acrescentou: “Claro que as interpretações dos tribunais podem mudar, não se prega um engessamento dos entendimentos. Mas, se o cidadão em determinado momento se comporta de acordo com as leis do país e de acordo com a interpretação dos tribunais sobre as leis naquele instante, ele não pode ser surpreendido por uma mudança interpretativa que atinge sua esfera de direito.”
Também participaram da mesa o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Vinícius de Carvalho e o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais Jarbas Soares. Os cinco participantes frisaram a importância da busca da construção de consenso e da conciliação para atingir a segurança jurídica.
