A CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara dos Deputados adiou a apreciação do PL (Projeto de Lei) 671/2024, que proíbe as distribuidoras de energia e suas empresas controladas de realizar as atividades de MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) solar. A matéria estava na pauta da reunião do colegiado na última quarta-feira (13) e ficou para ser apreciada na próxima semana.
O requerimento de retirada de pauta foi apresentado pela deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), autora de um voto em separado, e foi aprovado por 9 a 5. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendia que a votação fosse realizada nesta quarta-feira, argumentando que o “texto está maduro” e bem debatido.
A comissão realizou audiência pública sobre o tema no dia 29 de outubro, com a participação de representantes das distribuidoras e do segmento solar.
Competição
Lafayette justificou o projeto como uma forma de “garantir a livre competição” e evitar conflitos de interesse, uma vez que as próprias distribuidoras determinam quais projetos podem ou não se conectar à rede. O texto determina prazo de seis meses para que as companhias que estejam atualmente em desacordo com essas proibições possam se adequar à nova regra.
Também estabelece uma regulamentação com “critérios transparentes e equitativos para a conexão de sistemas de geração distribuída à rede elétrica”, para “monitorar constantemente a capacidade de injeção de energia na rede de distribuição e adotar medidas para evitar que a concessão de acesso seja utilizada para criar reservas de mercado”, dentre outros fatores.
Se for aprovado na CME na próxima semana, o PL ainda precisará passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, onde está inicialmente sujeito à apreciação conclusiva.
Bandeiras tarifárias
Nesta quarta-feira, a CME aprovou o PL 8.524/2017, que isenta hospitais e unidades da rede pública de pagarem o adicional de bandeiras tarifárias na conta de energia elétrica. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, portanto, segue para o Senado.
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer pela aprovação justificada pela necessidade de reduzir os custos de manutenção do SUS (Sistema Único de Saúde). No entanto, o projeto não menciona se os demais consumidores pagarão pela quantia que deixará de ser cobrada dessas unidades de saúde.
De autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), o projeto foi aprovado na CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família) em 2021, relatado pelo então deputado Alexandre Padilha (PT-SP), hoje ministro de Relações Institucionais.
Por Agência Infra.
https://agenciainfra.com/blog/cme-adia-votacao-de-projeto-que-proibe-distribuidoras-de-atuarem-com-geracao-distribuida/
